Termos e Condições

1. INFORMAÇÕES PRÉVIAS

1.1. O presente documento estabelece as condições associadas ao uso do website https://www.baseus.pt/ entrando em vigor a 30/09/2025.

1.2. Ao utilizar este website, o Cliente encontra-se consciente que deverá atuar no estrito cumprimento destes Termos e Condições e da Política de Privacidade, implicando a aceitação dos presentes Termos e Condições. Em consequência, não concordando com alguma das prescrições contidas em tais documentos não deverá utilizar este website.

1.3. Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes do website https://www.baseus.pt/ (doravante designados de Cliente).

1.4. Sempre que se justifique, a Funky Paradigm, LDA. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo disponibilizada nova versão para consulta no website. As alterações aos presentes Termos e Condições apenas serão aplicáveis a encomendas realizadas após a sua publicação em https://www.baseus.pt/.

2. TITULARIDADE DO WEBSITE

2.1. O presente website é propriedade da Funky Paradigm, LDA., com sede na Rua João Nuno Lima, n.º 38, 4900-279 Carreço, sob o número único de matrícula de pessoa coletiva 518 947 645 e com o capital social de 1.000,00€.

2.2. Para qualquer esclarecimento relacionado com a utilização do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Funky Paradigm, LDA. através de qualquer um dos seguintes meios:

• • Email: geral@baseusportugal.pt;

  • Correio: Rua João Nuno Lima, n.º 38, 4900-279 Carreço.

3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

3.1. Ao utilizar o website e/ou ao fazer encomendas através do mesmo, o Cliente obriga-se a cumprir com estes Termos e Condições, designadamente:

• • A não fazer um uso ilícito ou indevido do website;

  • A não utilizar identidades falsas;

  • Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;

  • A abster-se de divulgar ou difundir quaisquer mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena, de índole xenófoba ou discriminatória ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website.

3.2. O Cliente é o responsável pela veracidade dos factos comunicados à Funky Paradigm, LDA e compromete-se a comunicar, de imediato, quaisquer alterações às mesmas, através do serviço de Apoio ao Cliente da Funky Paradigm, LDA.

3.3. A Funky Paradigm, LDA. não é responsável por atrasos no processamento de qualquer encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

4. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

4.1. A Funky Paradigm, LDA. reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras.

4.2. É expressamente proibida a introdução de links do website, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Funky Paradigm, LDA..

4.3. A utilização do domínio https://www.baseus.pt/ com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Funky Paradigm, LDA.

4.4. Caso verifique a existência, noutros websites, de links que permitam o acesso direto ao website da www.baseus.pt, esta última não terá responsabilidade sobre a proveniência, bem como dos conteúdos nela inscritos.

4.5. A Funky Paradigm, LDA. não assume qualquer responsabilidade respeitante a anúncios e campanhas que utilizem a marca da Baseus sem expressa autorização desta última.

4.6. Em caso alguma deverão ser introduzidos dados pessoais, dados bancários, nem adquiridos produtos ou contratado qualquer serviço sempre que exista conhecimento ou a situação seja suscetível de gerar desconfiança quanto à eventual natureza fraudulenta da atuação, informações ou mensagens recebidas.

4.7. As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir. O Cliente deverá sempre consultar a informação referente às características do produto a adquirir.

5. LIGAÇÕES PARA E A PARTIR DO WEBSITE

5.1. O Cliente que disponha de um website pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu website uma simples hiperligação direta à homepage do website da www.baseus.pt deve, obrigatoriamente, pedir autorização à Funky Paradigm, LDA.. Não se tratará, nesse caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria.

5.2. Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao website, utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

5.3. Em todo o caso, qualquer hiperligação, mesmo que tacitamente autorizada, deverá ser retirada sempre que haja um simples pedido da Funky Paradigm, LDA..

5.4. Caso o website contenha ligações a outras páginas e matérias de terceiros estas são fornecidas a título informativo, sem que seja a www.baseus.pt, a qualquer título, responsável pelo conteúdo das referidas páginas ou matérias. Em consequência, não é a Funky Paradigm, LDA. responsável por qualquer dano resultante da sua utilização.

6. PREÇOS E CAMPANHAS PROMOCIONAIS

6.1. Os preços que constem de sítios da internet, tabelas, orçamentos e propostas da Funky Paradigm, LDA. são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.

6.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks.

6.3. A Funky Paradigm, LDA. reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e bem assim a encomendas submetidas a partir da data da alteração.

6.4. A Funky Paradigm, LDA. reserva-se o direito de alterar as campanhas em vigor anunciadas sem aviso prévio.

7.  ENCOMENDAS E TRANSPORTE

7.1. Todas as encomendas efetuadas encontram-se sujeitas a expressa ou tácita aceitação pela Funky Paradigm, LDA..

7.2. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo indicação expressa em contrário.

7.3. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela Funky Paradigm, LDA., podendo originar a devolução do preço pago.

7.4. A modificação, por iniciativa da Funky Paradigm, LDA., de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados, depende de aceitação expressa do cliente e poderá originar a alteração das prestações contratuais acordadas.

7.5. Quando não exista uma data definida para entrega do bem, a Funky Paradigm, LDA. compromete-se a entregar o bem ao consumidor final do prazo máximo de 30 (trinta) dias após a celebração do contrato.

7.6. O consumidor é responsável pelos custos de transporte dos equipamentos adquiridos à Funky Paradigm, LDA..

7.7. No caso de Cliente que seja considerado consumidor para os devidos efeitos legais, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.

7.8. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela Funky Paradigm, LDA., o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.

7.9. Caso o Cliente não seja considerado consumidor final e tenha solicitado o transporte do bem, o risco de perda ou perecimento dos bens durante o transporte corre por conta do Cliente.

7.10. Em qualquer caso, o Cliente deverá verificar a conformidade dos bem recebidos, designadamente o estado da embalagem e o número de volumes rececionados e, caso o bem chegue até si danificado ou os volumes não correspondam ao número indicado na guia do transportador, deverá registar tal facto na guia de entrega.

7.11. Em caso de danos causados durante o transporte, Cliente deverá informar a Funky Paradigm, LDA. dos danos que foram causados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de receção do produto.

7.12. A inobservância dos procedimentos indicados nos pontos 7.10. a 7.11. confere à Funky Paradigm, LDA. o direito de recusar a reclamação apresentada.

8. GARANTIA LEGAL

8.1. Tratando-se de uma venda realizada pela Funky Paradigm, LDA., a Funky Paradigm, LDA. garante ao consumidor final, definido nos termos da legislação de consumo, a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de três anos a contar da data de entrega dos bens.

8.2. Decorrido o período de dois anos após a entrega do bem ao consumidor, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

8.3. Tratando-se de uma venda realizada pela Funky Paradigm, LDA. a cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a Funky Paradigm, LDA. garante a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados antes de 01 de outubro de 2025.

8.4. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a Funky Paradigm, LDA. de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, a Funky Paradigm, LDA. garante, nos termos da legislação aplicável, 6 (seis) meses de garantia legal após a entrega do bem, devendo qualquer eventual defeito ser comunicado à Funky Paradigm, LDA. num prazo máximo de 30 (trinta) dias após conhecimento do mesmo.

8.5. Caso seja detetada uma situação de desconformidade no bem, deve a mesma ser denunciada à Funky Paradigm, LDA..

8.6. Em qualquer caso, a Funky Paradigm, LDA. reserva-se no direito de inspecionar o bem e aferir da existência do defeito e da sua origem.

8.7. A comunicação referida no ponto 8.4. é feita por escrito, devendo ser acompanhada de descrição concisa do problema e igualmente da respetiva fatura ou documento equivalente que comprove a aquisição do artigo pelo consumidor.

8.8. Tratando-se de uma venda realizada pela Funky Paradigm, LDA. a cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, uma vez verificada a existência da desconformidade, e não se devendo a uma qualquer causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a Funky Paradigm, LDA. assegura ao consumidor final a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Em todo o caso, se o contrato tiver sido celebrado após 01 de outubro de 2025, é possível ao consumidor final optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da entrega do bem.

8.9. A Funky Paradigm, LDA. assegura ao consumidor final os custos de transporte que advenham da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal. 

9.  DEVOLUÇÃO E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

9.1. Em caso algum serão aceites devoluções de artigos incompletos, sem componentes e acessórios, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a considerada como normalmente admitida.

9.2. Tratando-se de compras efetuadas online por quem seja considerado consumidor nos termos legais aplicáveis, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, contados a partir da data de receção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução do contrato.

9.3. O direito de livre resolução pelo consumidor exerce-se através do envio de um email para geral@baseusportugal.pt o assunto “Livre Resolução” seguido do número do pedido.

9.4. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.

9.5. O reembolso de pagamentos será feito pela Funky Paradigm, LDA. através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação, salvo acordo expresso em contrário, no prazo de 14 (catorze) dias que se contam da data da informação pelo consumidor da decisão de resolução contratual.

9.6. Salvo acordo expresso da Funky Paradigm, LDA., o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:

• • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto direto com partes do corpo, como por exemplo auscultadores, escovas de dentes, máquinas de cortar cabelo e barba, etc.;

  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

  • Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

  • Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

    • A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e

    • O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

  • Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor a pedido deste.

9.7. Em qualquer caso, a devolução fica condicionada à prévia aceitação da Funky Paradigm, LDA., a qual se reserva no direito de analisar o produto e aferir se o mesmo cumpre os requisitos para que possa ser devolvido.

9.8. No caso da verificação, pela Funky Paradigm, LDA., do defeito reportado pelo Cliente nos termos da cláusula anterior, após rececionado o mesmo e comprovado que se encontra em perfeitas condições, a Funky Paradigm, LDA. procederá à restituição do preço pago pelo Cliente, ou à emissão de nota de crédito.

9.9. Por referência à Cláusula 9.7., os encargos com a recolha dos bens a devolver serão da responsabilidade do Cliente, bem como o cumprimento das exigências para o respetivo transporte e acompanhamento dos documentos devidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e demais legislação aplicável.

9.10. Em caso de incumprimento, a Funky Paradigm, LDA. descarta qualquer responsabilidade, reservando-se no direito de transferir para o Cliente que não seja consumidor final eventuais penalizações ou coimas.

10.  ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

As especificações de produtos que constem de páginas de produto, catálogos ou outra qualquer literatura de vendas são válidas no momento de consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando Funky Paradigm, LDA. por eventuais erros ou lapsos manifestos e evidentes.

11.  RENÚNCIA

11.1. A eventual falta de requerimento por parte da Funky Paradigm, LDA. do estrito cumprimento, por parte do Cliente, de alguma das obrigações constantes destes Termos e Condições ou de qualquer contrato estabelecido entre as partes, ou a falta de exercício da parte da Funky Paradigm, LDA. dos direitos ou ações que sejam devidos/reconhecidos em virtude destes Termos e Condições ou de contrato, não se traduzirá na renúncia ou limitação desses direitos ou ações, nem exonerará o Cliente de cumprimento das suas obrigações.

11.2. Nenhuma renúncia da Funky Paradigm, LDA. a alguma cláusula dos presentes Termos e Condições ou aos direitos ou ações decorrentes da celebração de contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia.

11.3. Tal renúncia carece de ser formalizada e comunicada ao Cliente por escrito e em formato duradouro.

12. RESPONSABILIDADE

12.1. Todos os produtos comercializados pela Funky Paradigm, LDA. encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

12.2. A Funky Paradigm, LDA. declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, competindo ao Cliente verificar as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.

13.  RECLAMAÇÕES 

Quaisquer outras reclamações relativas aos produtos entregues pela Funky Paradigm, LDA. deverão ser comunicadas à mesma, por escrito, através do seguinte endereço de email geral@baseusportugal.pt, o que deverá ser feito no prazo máximo de 4 (quatro) dias a contar do facto que deu origem à Reclamação.

14. DIREITO APLICÁVEL E PACTO DE JURISDIÇÃO

14.1. Estes Termos e Condições, bem como eventuais cláusulas complementares inseridas em contratos específicos de fornecimento regem-se pela lei portuguesa. 

14.2. Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efetuado, serão competentes os Tribunais Portugueses, aceitando o Cliente a escolha do foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

15.1. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (sendo aqueles cujo valor não ascende a 5.000,00 Euros) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), nos termos da legislação em vigor.

15.2. As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo são as seguintes:

• • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - http://www.arbitragemdeconsumo.org/;

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) - https://cacrc.pt/;

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt;

  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) - https://arbitragem.autonoma.pt/;

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) - http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - http://www.cicap.pt;

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) - http://www.triave.pt;

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) - http://www.ciab.pt;

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) - http://www.consumidoronline.pt./

16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais necessários à efetivação e conclusão das transações comerciais serão objeto de tratamento em conformidade com a Política de Privacidade disponível em https://www.baseus.pt/politica-de-privacidade.

17. INFORMAÇÃO SOBRE O DESTINO DOS RESÍDUOS DAS EMBALAGENS

A Funky Paradigm, LDA. disponibiliza no seguinte documento* a informação sobre o destino dos resíduos de embalagem.

18.  DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Ao fazer uma encomenda, o Cliente está ciente que deve cumprir estes Termos e Condições bem como a Política de Privacidade e de Cookies.

18.2. Os presentes Termos e Condições substituem quaisquer outros anteriormente em vigor, bem como qualquer outro pacto, acordo ou promessa estabelecidos entre a Funky Paradigm, LDA. e o Cliente antes da sua entrada em vigor, salvo convenção expressa em sentido contrário.

18.3. Caso uma das cláusulas dos presentes Termos e Condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal não obstará a que os restantes Termos e Condições continuem em vigor, não sendo afetados por tal declaração de nulidade.

18.4. No caso de surgimento de dúvidas respeitantes a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade e de Cookies, o Cliente poderá contactar os nossos serviços de Apoio ao Cliente através dos seguintes meios:

• • Email: geral@baseusportugal.pt

  • Correio: Rua João Nuno Lima, n38, 4900-279 Carreço